Termo de credenciamento,

PARCERIA, UTILIZAÇÃO, CESSÃO de direitos e outras AVENÇAS

Que entre si fazem de um lado, DAREDE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS EIRELI ME, CNPJ/MF sob o nº 34.102.499/0001-92, estabelecida à Avenida do Contorno, nº. 6.495, 7º andar - Bairro Funcionários, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.110-044, detentora da marca e administradora oficial do portal, sites, CRM, produtos e serviços da IMVISTA ADMINISTRAÇÃO E NEGOCIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. inscrita no CNPJ nº. 10.287.371/0001-50, estabelecida à Rua Conselheiro Lafaiete, nº. 109, Salas 4, 5, 6 e7 - Bairro Sagrada Família, em Belo Horizonte/MG, CEP 31.030-010, doravante simplesmente denominada “REDE IMVISTA”, e de outro, denominada “CREDENCIADA”.

 

O presente Termo de Adesão (“Termo” ou “Contrato”) é firmado pela “CREDENCIADA”, para também disciplinar a utilização da plataforma digital da IMOBI TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, com nome fantasia de “IMOBI PLACES”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.868.196/0001- 52, com sede na Avenida Jurubatuba, nº 1350, conjuntos 306 e 307, Vila Lusitânia, São Bernardo do Campo/SP (“Imobi”).

  1. DO OBJETO

O objeto do presente contrato é o fornecimento pelo GRUPO DAREDE – REDE IMVISTA à CREDENCIADA, de tecnologia, portais, sites e plataformas de negócios, ambiente para parcerias imobiliárias, plataforma de produtos e serviços com cashback, onde:

  a) A CREDENCIADA será uma Agência de Atendimento, denominada UNIDADE DIGITAL e utilizará a marca da REDE IMVISTA, em sua comunicação e divulgação online e off-line, obrigatoriamente, como padronização de logo compartilhada e/ou utilizando a marca de forma integral, enquanto durar o presente termo.

  b) A CREDENCIADA utilizará obrigatoriamente a plataforma digital IMOBIPLACES e facultativamente as plataformas de serviços do IMOBI SERVICES/DAREDE.

  c)  A CREDENCIADA poderá, em paralelo, possuir site, CRMs, redes sociais, ferramentas para captação de imóveis e anunciar suas ofertas em outros portais de imóveis. A REDE IMVISTA se propõe apenas a viabilizar o instrumento de divulgação dos imóveis à rede de Internet, sendo que todas as informações inseridas são de única e exclusivamente de responsabilidade da CREDENCIADA, através de suas senhas de usuários, utilizando a PLATAFORMA IMOBI PLACES (sistema de gestão imobiliário), disponibilizado pela REDE IMVISTA.

  d) O GRUPO DAREDE é detentor da marca REDE IMVISTA e da propriedade intelectual do conjunto de ferramentas online e off-line para administração de anúncios de imóveis.

  e) O GRUPO DAREDE irá proporcionar a CREDENCIADA, parceria na realização de negócios imobiliários em vendas e/ou locação, através do compartilhamento de banco de dados, entre as demais credenciadas da REDE IMVISTA, bem como, entre as credenciadas de outros ambientes de rede, parceiros e/ou administrados pelo GRUPO DAREDE. A REDE IMVISTA, bem como, o GRUPO DAREDE, não realizam quaisquer intervenções nas relações jurídicas e comerciais originadas entre a CREDENCIADA e seus clientes captados em decorrência dos imóveis divulgados e comercializados em suas plataformas de divulgação online e off-line.

  f) A CREDENCIADA poderá utilizar a Plataforma de todos os produtos e serviços do IMOBI SERVICES, de forma facultativa, conforme sua necessidade e/ou demanda, com geração de cashback, conforme política comercial e promocional de cada produto ou serviço.

    2.DOS DIREITOS DA CREDENCIADA E OBRIGAÇÕES DA REDE IMVISTA

   2.1. Receber devidamente instalado em sua empresa, digitalmente, a PLATAFORMA IMOBI PLACES, sem custo de implantação    (startup), bem como, todo suporte e treinamento para a utilização da mesma. A CREDENCIADA se responsabilizará também para o pagamento da parcela vigente para manutenção, diretamente ao GRUPO DAREDE.

   2.2. Receber, sem ônus, toda a padronização de uso da marca desenvolvida da empresa REDE IMVISTA;

 

  2.3. Vincular em sua divulgação e propaganda a logomarca da REDE IMVISTA e a expressão “CREDENCIADA REDE IMVISTA” e obrigatoriamente incluir em todas as suas mídias, inclusive de produtos, o endereço eletrônico da REDE IMVISTA;

  2.4. Usufruir integralmente dos benefícios proporcionados pela REDE IMVISTA e pelo GRUPO DAREDE/IMOBISERVICES, em negociações com qualquer tipo de mídia, convênios e parcerias;

  2.5. Beneficiar-se dos recursos e ferramentas disponibilizadas no portal e aplicativos da REDE IMVISTA, GRUPO DAREDE E IMOBI PLACES;

  2.6. Ter acesso e contratar todos os produtos & serviços disponibilizados pela PLATAFORMA IMOBI SERVICES, do GRUPO DAREDE, com as políticas e créditos de CASHBACK vigente quando na utilização;

   3.DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA

  3.1. REUNIÕES: comparecer às Reuniões, presenciais e/ou online em que forem convocadas, seja ela regional ou nacional;

  3.2. DOCUMENTAÇÃO: Manter em seus arquivos para consulta imediata, as documentações relativas aos imóveis disponibilizados no sistema e/ou portal;

  3.3. PADRONIZAÇÃO: adotar toda a padronização da REDE IMVISTA, incluindo em seus anúncios de imóveis o endereço do site da REDE IMVISTA;

  3.4. COLABORAÇÃO: colaborar para o progresso da REDE IMVISTA, IMOBI PLACES e GRUPO DA REDE observando rigorosamente o disposto neste contrato;

  3.5. FINANCEIRO: manter em dia suas obrigações financeiras e contratuais para com a REDE IMVISTA, GRUPO DA REDE e IMOBI PLACES;

  3.6. ESPÍRITO DE REDE: manter e incentivar o espírito corporativo e de rede dentro da REDE IMVISTA, GRUPO DAREDE e IMOBI PLACES;

  3.7. COMPROMETIMENTO: Cumprir integralmente, as deliberações da Diretoria constituída da REDE IMVISTA, GRUPO DA REDE e IMOBI PLACES;

  3.8. TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO GRATUITOS: submeter-se juntamente com funcionários e colaboradores, a cursos e treinamentos, gratuitos e específicos, realizados com profissionais indicados pela REDE IMVISTA, GRUPO DAREDE e IMOBI PLACES, no padrão, prazo, bem como, participar ativamente de Convenções, palestras e cursos apresentados pela REDE IMVISTA, GRUPO DAREDE e IMOBI PLACES, voltados para o desenvolvimento e aprimoramento dos Gestores, funcionários administrativos e corretores autônomos.

  3.9. CRM: dispor do SISTEMA IMOBILIÁRIO (CRM) disponibilizado pela REDE IMVISTA e pela IMOBI PLACES, zelando pelo mesmo e pela sua segurança, pagando pontualmente a taxa mensal de manutenção e atualização do sistema;

  3.10. HONORÁRIOS DE PARCERIAS EM VENDAS: adotar integralmente a Tabela Obrigatória de Distribuição de Honorários em Parceria de negócios em Rede que será 50/50, ou seja, no caso de negócios em rede, a comissão deverá ser dividida entre a imobiliária vendedora e a imobiliária captadora do imóvel em 50% (cinquenta por cento), para cada (meio a meio), salvo negociações particulares e específicas entre as credenciadas, seguindo sempre o Manual do Associado, COI e Normativas Internas da REDE IMVISTA.

  3.11. HONORÁRIOS DE PARCERIAS EM LOCAÇÃO: adotar integralmente a Tabela Sugestiva de Distribuição de Honorários, por indicação de cliente interessado que é 30% (trinta por cento), calculado sobre o valor do primeiro aluguel, seja qual for o percentual praticado, recebido pela imobiliária que foi agraciada pelo cliente indicado, independente de qual imóvel que para ele foi locado.

  3.12. MAGEM DAS MARCAS: zelar com firmeza e dedicação, pela boa imagem da REDE IMVISTA, GRUPO DAREDE e IMOBI PLACES;

  3.13. RESPONSABILIDADE FISCAL E CONTÁBIL: Recolher todos os tributos que por ventura incidirem em todos os pagamentos destinados a REDE IMVISTA, GRUPO DAREDE e IMOBI PLACES;

  3.14. MARCA D´ÁGUA: a credencia fica proibida de utilizar sua marca d´água própria. A marca d´água utilizada nas fotos dos imóveis será aquela fornecida e autorizada pela REDE IMVISTA, GRUPO DAREDE e IMOBI PLACES.

  3.15. DOMÍNIO E SITE: a CREDENCIADA poderá ter domínio, sites, CRMs próprios, para divulgação institucional, promocional e comercial de sua empresa;

  3.16. BANCO DE DADOS ATUALIZADO: a CREDENCIADA deverá enviar constantemente à PLATAFORMA IMOBI PLACES - REDE IMVISTA, toda a sua carteira de imóveis, completamente atualizada e com TODOS os dados exigidos e necessários para a visualização completa das ofertas de imóveis, assim como, manterem equipamentos compatíveis com o sistema operacional da IMOBI PLACES - REDE IMVISTA.

  3.16.1. Fica expressamente determinado que a CREDENCIADA não cadastre imóveis em duplicidade, ou seja, cadastrar imóveis que já estejam cadastrados no sistema por outra credenciada ou pela Central de Imóveis do GRUPO DAREDE. 

  3.17. QUADRO DE COLABORADORES E CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA: Manter rigorosamente atualizada sua relação de pessoal, funcionários e autônomos, junto à Coordenação da Diretoria Regional, informando toda e qualquer movimentação de funcionários e colaboradores, admissão e demissão, assim como toda e qualquer modificação em sua constituição societária, comunicando também formalmente e antecipadamente, qualquer intenção de venda ou transferência de cotas a terceiros.

    4. DAS COMISSÕES

Em decorrência da celebração do presente contrato e cumprindo o seu objeto, a CREDENCIADA poderá celebrar parcerias e negócios imobiliários conjuntamente com as outras CREDENCIADAS da REDE IMVISTA e do GRUPO DA REDE, tendo direito neste caso de pagar e/ou receber as comissões;

  4.1. As comissões que por ventura sejam devidas pela CREDENCIADA captadora, deverão ser pagas em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da comissão junto ao cliente para a CREDENCIADA vendedora.

  4.2. A CREDENCIADA fica obrigada a promover as diligências extrajudiciais e judiciais para o recebimento das comissões, em até 60 (sessenta) dias a contar da ciência da efetivação do negócio, sob pena de não o fazendo neste prazo, ficar responsável pelo pagamento a REDE IMVISTA ao GRUPO DA REDE e demais CREDENCIADAS que tenham direito ao recebimento de suas respectivas comissões.

  4.5. O não pagamento das comissões nos prazos fixados, além das outras penalidades previstas neste contrato, implicará na cobrança da multa de 20% sobre o valor devido, juros de 1,0% ao mês, correção monetária, honorários advocatícios e rescisão do presente contrato.

    5. DO INVESTIMENTO PARA O CREDENCIAMENTO

  5.1. A CREDENCIADA está isenta neste ato de pagar ao GRUPO DA REDE – REDE IMVISTA à taxa de adesão no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

   6. DOS VALORES CONTRATADOS

A CREDENCIADA pagará o valor mensal pela utilização das plataformas IMOBI PLACES, IMOBI SERVICES e toda e qualquer outra plataforma do GRUPO DAREDE/IMOBI:

  1. PRIMEIRO TRIMESTRE: R$ 97,00 (noventa e sete reais) ao mês – SEM a incidência da política de CAHSBACK;

  2. SEGUNDO TRIMESTRE: R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais) ao mês - COM a incidência da política de CAHSBACK;

 3. SEGUNDO SEMESTRE EM DIANTE: R$ 997,00 (novecentos e noventa e sete reais) ao mês - COM a incidência da política de CAHSBACK.

  6.1. O PAGAMENTO DAS PARCELAS DA UNIDADE DIGITAL É PRÉ-PAGO. O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado no ato do aceite deste termo.

 6.2. ESTE TERMO NÃO DISPÕE DO DISPOSITIVO DE FIDELIDADE (tempo mínimo). A CREDENCIADA pode solicitar seu descredenciamento da REDE IMVISTA, a qualquer tempo e hora, com aviso de antecedência de no mínimo 30 (trinta dias) corridos, sem nenhum tipo de multa ou penalidade, salvo se houver pendências financeiras e /ou infração de qualquer uma das cláusulas deste contrato.

 6.3. O não pagamento rigorosamente em dia, as parcelas relacionadas à PLARAFORMA IMOBI PLACES e/ou qualquer outra plataforma do GRUPO DAREDE, é motivo para afastamento e bloqueio da CREDENCIADA junto a sistemas, portais e demais plataformas de divulgação de imóveis da REDE IMVISTA, GRUPO DAREDE e IMOBI PLACES;

 6.4. O atraso no pagamento da parcela da PLATAFORMA IMOBI PLACES, bem como, de outras plataformas do GRUPO DAREDE, independentemente da aplicação das outras penalidades previstas neste contrato, implicará na cobrança de multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 0,33% ao dia, correção monetária e honorários advocatícios de 20%.

  6.5. Após 05 (cinco) dias de atraso no pagamento da parcela da PLATAFORMA IMOBI PLACES, bem como, de outras plataformas do GRUPO DAREDE e/ou qualquer obrigação pactuada neste Instrumento, o acesso ao sistema de cadastramento, credenciamento e consulta da REDE IMVISTA/IMOBI PLACES, será suspensa até a regularização do débito e/ou obrigação.

    7. DAS PENALIDADES

A infração a qualquer das obrigações por quaisquer das partes implicará na sua imediata rescisão, a qual se operará de pleno direito após 05 (cinco) dias úteis da efetivação da Notificação Via Cartório de Títulos e Documentos, sem prejuízo do pagamento dos valores, por ventura, devidos e decorrentes do presente contrato.

  7.1. Em caso de rescisão por infração a qualquer uma das obrigações deste contrato a parte que der causa pagará à outra a multa equivalente a 03 (três) salários mínimos, bem como importará no cancelamento / rescisão do direito de uso por parte da CREDENCIADA das plataformas e serviços disponibilizados pela REDE IMVISTA e de toda a plataforma de produtos e serviços do GRUPO DAREDE e IMOBI PLAES, permitindo à REDE IMVISTA excluir imediatamente a CREDENCIADA do seu quadro de credenciadas.

  7.1.1. Após a rescisão, caso a CREDENCIADA continue utilizando a plataforma IMOBI PLACES, cedido pela REDE IMVISTA – GRUPO DAREDE e/ou a marca REDE IMVISTA, bem como, a REDE IMVISTA continue divulgado que a CREDENCIADA faz parte do seu quadro de credenciadas, observado os prazos contratuais, a parte infratora ficará obrigada ao pagamento de uma multa penal equivalente a 05 (cinco) salários mínimos a outra parte.

  7.2. Constituem causas para a CREDENCIADA sofrer advertência:

  7.2.1.Não manter sua carteira imobiliária atualizada;

  7.2.2. Faltar por 2 (duas) vezes consecutivas às convocações da Diretoria constituídas, sem justificativa prévia;

  7.2.3. Atrasar as mensalidades do sistema e da taxa de marketing digital por um prazo superior a 30 (trinta) dias corridos;

 

  7.2.4. Descumprir normativas da REDE IMVISTA, GRUPO DAREDE e IMOBI PLACES;

  7.3. Constituem causa para rescisão deste Contrato e exclusão da CREDENCIADA:

  7.3.1. Quando a CREDENCIADA reincidir em faltas que já tenham dado motivo à aplicação da pena de advertência;

  7.3.2. A conduta imprópria, antiética, desrespeitosa ou lesiva aos interesses da REDE IMVISTA, GRUPO DAREDE e IMOBI PLACES ou qualquer empresa credenciada ou parceira do GRUPO DAREDE;

  7.3.3. A declaração de falência e/ou pedido de concordata da CREDENCIADA ou pedido de insolvência de qualquer um de seus sócios;

  7.3.4. Ao ser advertido por 03 (três) vezes, a CREDENCIADA fica automaticamente excluída da REDE IMVISTA, GRUPO DAREDE e IMOBI PLACES, assim como, penalizada a efetuar o pagamento da multa rescisórias descrita nas cláusulas deste contrato.

    8. DOS DIREITOS DA REDE IMVISTA, IMOBI PLACES E GRUPO DAREDE

A REDE IMVISTA, IMOBI PLACES e o GRUPO DA REDE terão direito ao recebimento das taxas, pró-labores e/ou comissões, pagas pelos fornecedores e empresas parceiras, provenientes das negociações e/ou produções da CREDENCIADA com a PLATAFORMA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO GRUPO DAREDE.

  8.1. A falta de pagamento de quaisquer valores previstos neste contrato gerará a REDE IMVISTA, IMOBI PLACES e/ou GRUPO DAREDE a faculdade de promover a imediata providência judicial para o recebimento dos valores e penalidades devidos, sendo que a tolerância na sua exigência não implicará na concessão de moratória, novação e/ou perdão do débito.

  8.2. Acaso a REDE IMVISTA, IMOBI PLACES e/ou GRUPO DA REDE venha a ser responsabilizado pelo descumprimento de qualquer obrigação contratual e / ou legal da CREDENCIADA, a REDE IMVISTA, IMOBI PLACES e/ou GRUPO DAREDE poderá reter e/ou compensar os valores devidos com eventuais créditos que a CREDENCIADA tenha direito, sem prejuízo das cobranças das perdas e danos que tal fato gerar.

  8.3. Acaso a empresa CREDENCIADA venha a ser vendida, ou sofrer alterações em seu Contrato Social no tocante a sua constituição societária, poderá a REDE IMVISTA, IMOBI PLACES e/ou GRUPO DAREDE, rescindir o presente Contrato sem prévio aviso e sem aplicação de penalidades para as partes contratantes.

  8.4. Ocorrendo a venda da empresa CREDENCIADA a terceiros, caberá de forma única e exclusiva à REDE IMVISTA, IMOBI PLACES e/ou GRUPO DA REDE aceitar ou não a sub-rogação a terceiros dos direitos e deveres do presente Contrato.

 

  8.5. Os imóveis divulgados nos portais e plataformas da REDE IMVISTA – IMOBI PLACES, pela CREDENCIADA, a partir do momento da sua inclusão nas plataformas e demais portais e ambientes, as informações lançadas passam a integrar o banco de dados da REDE IMVISTA, GRUPO DA REDE e IMOBI PLACES, passando a ser de propriedade também de ambos.

   9. DA PLATAFORMA IMOBI PLACES

  9.1. Após o início da vigência deste termo aceito pela CREDENCIDA, e da efetiva prestação de serviços pela “IMOBI PLACES”, a Imobi se responsabiliza em verificar e validar os imóveis inseridos pela CREDENCIADA na base de dados da Plataforma, a fim de enquadrar e formatar esses dados e informações dentro do conceito e do layout da Imobi, bem como obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre os referidos imóveis que serão tratados estritamente como Informações Confidenciais, comprometendo-se a utilizá-los apenas no âmbito da Plataforma, sendo vedada tanto a sua divulgação à terceiros, quanto qualquer outra utilização que não seja expressamente permitida pelo Aderente.

  9.2. A “IMOBI PLACES” obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre toda e qualquer informação, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer dados, materiais, documentos, produtos, sistemas, estratégias, fontes codificadas de linguagem de computador, programas de computador, sistemas de software, base de dados, métodos de operação, lista de clientes, especificações técnicas ou comerciais, inovações, segredos comerciais, criações, aperfeiçoamentos, imagem, som, movimento ou qualquer tipo de material relacionado ao direito de imagem da CREDENCIADA e/ou dos imóveis, imobiliárias, clientes, ou pessoas relacionadas que venha a ter conhecimento ou acesso, ou que venha a lhe ser confiado em razão deste Termo (“Informações Confidenciais”), não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, comercializar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, sob as penas da lei, sem autorização expressa da CREDENCIADA.

  9.3. As regras de sigilo e confidencialidade subsistirão à rescisão ou ao término deste Termo, independentemente do motivo, de qualquer outro instrumento que venha a ser celebrado entre as Partes e/ou de qualquer vínculo que exista entre as Partes.

  9.4. A CREDENCIADA expressamente concorda que não poderá utilizar serviços similares ao da “IMOBI PLACES” para disponibilizar seus imóveis, clientes ou informações, especificamente os de aplicativo de tecnologia voltado ao setor imobiliário, mais especificamente que realize a conectividade (uberização) entre corretores, imobiliárias, proprietários e interessados em adquirir imóveis, formando, portanto, a conexão entre 4 (quatro) trilhas, ou qualquer uma delas, e aplicativos de tecnologia de rastreio e localização de imóveis por meio de placas com QRCode, por si, por terceiros, por empresas à ele relacionadas de qualquer forma, durante o prazo de vigência deste termo e da assinatura do plano contratado.

  9.5. A CREDENECIADA, ao firmar o presente termo, declara ter expressa ciência de que a “IMOBI PLACES” não possui qualquer responsabilidade direta ou indireta pelas vendas, compras ou transações realizadas por meio do Aplicativo, sendo apenas um canal de viabilização entre as partes inerentes ao negócio.

 

  9.6. A CREDENCIADA, ao firmar o presente instrumento, declara ter sido amplamente esclarecida sobre todos os itens deste Termo, inclusive tendo recebido uma cópia de tal avença, bem como da Política de Privacidade e Termos de Uso do Aplicativo.

   10. DO PRAZO

O presente contrato é firmado por prazo indeterminado, entrando em vigor a partir da sua data de assinatura. Este contrato não dispõe de cláusula de fidelidade e poderá ser encerrado, a qualquer tempo, pelas partes envolvidas, com comunicação oficial, com no mínimo de 30 dias de antecedência.

   11. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

 

Não se estabelecerá vínculo empregatício por força deste contrato entre os empregados e colaboradores, pertencentes à CREDENCIADA com a REDE IMVISTA e/ou GRUPO DA REDE, subsistindo como empregadora responsabilidade individual para com seus empregados e colaboradores, não podendo existir responsabilidade solidária ou subsidiária no caso de descumprimento de obrigações e pagamentos de encargos trabalhistas ou contratuais ou legais, decorrentes da legislação em vigor.

   12. DA SUCESSÃO

 

O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, devendo ser respeitado na íntegra pelas partes e seus sucessores sejam a que título for.

   13. DO FORO

 

Fica estabelecido e leito pelas partes o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias existentes entre as partes, oriundas deste.

 

E por estarem justas e contratadas, assinam as Partes o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo, podendo também ser assinado de forma digital ou eletrônica.